Q198718 - FUMARC Analista da Polícia Civil - Direito 2013

Assuntos: Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providênciasLegislação do Estado de Minas Gerais
O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes: 

 1 – pagamento de taxa para interposição de recurso; 
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação; 
3 – prestação de garantia da proposta. 

 Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
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