Q198644 - FUNCAB Direito 2014

Assuntos: Lei nº 18.309/2009 - ARSAELegislação do Estado de Minas Gerais
A ARSAE - MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE -MG , têm a natureza de:
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