Q198417 - SEGPLAN-GO Engenheiro eletricista 2016
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das
prerrogativas das Microempresas (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP) abarcadas pela Lei de Licitações do Estado de Goiás – Lei nº. 17.928/12.
A)O tratamento diferenciado, favorecido e simplificado
nas contratações públicas de bens, para
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP), objetiva a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal e regional.
B)Nas licitações do tipo menor preço será
assegurada, como critério de desempate, até o
limite de 10% superior à menor oferta apresentada,
preferência de contratação para as Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte, ainda que, a melhor
oferta válida tenha sido apresentada por
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
C)Para a ampliação da participação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas
licitações, os órgãos ou as entidades da
administração estadual deverão, sempre que
possível, estabelecer e divulgar um planejamento
anual das contratações públicas com a estimativa
de quantitativo e de data de realização.
D)A preferência no empate ficto será concedida às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na
modalidade concorrência, para no prazo máximo de
2 (dois) dias úteis, contados da ciência inequívoca
da situação de empate, apresente proposta de
preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado o objeto
licitado em seu favor.
E)Nas licitações públicas, havendo alguma restrição
na comprovação da regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a
regularização da documentação, o pagamento ou
parcelamento do débito e a emissão de certidões
negativas ou positivas com efeito de negativas,
contado da data em que o proponente for declarado
vencedor do certame, prorrogável por igual período,
a critério da administração pública.
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