Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Em relação às isenções reguladas na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

A expedição de certidões pelo Registro Civil de
Pessoa Natural solicitadas por órgãos de outros
Estados não é isenta de emolumentos.

Answer

As Autarquias vinculadas ao Estado de Minas Gerais
são isentas do pagamento de qualquer despesa pela
prática de atos notariais e de registro de seu
interesse.

Answer

O fornecimento de Certidão Negativa de Registro,
para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no
sentido legal.

Answer

O Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil
das Pessoas Jurídicas afixará, nas dependências do
serviço, em local visível, de fácil leitura e acesso ao
público, cartazes informando os atos de sua
competência que estão sujeitos à gratuidade.

Q198379 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017