De acordo com a Lei n.º 8.508/2006, é função da Polícia Civil do Estado do Maranhão
realizar a vigilância noturna de empresas privadas.
promover seleção para o desenvolvimento profissional dos policiais civis exclusivamente por meio de consórcio com universidades.
ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública.
realizar correições e inspeções somente em caráter permanente.
autorizar a expedição de carteiras de identidade funcional dos policiais civis do estado.