Q198163 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2018
O Registro Auxiliar – Livro 03 do Registro de Imóveis, será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Ofício
de Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Nos termos do
Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e a Lei Mineira nº 15.424/04, analise as
proposições a seguir e assinale a INCORRETA.
A)Os registros do Livro nº 3 poderão ser feitos de forma resumida, arquivando-se na serventia uma via dos instrumentos
que os originarem, com exceção dos documentos expedidos pelos Serviços Notariais e de Registro.
B)As escrituras antenupciais serão registradas no Livro nº 3 do Ofício de Registro do domicílio das partes, sem prejuízo
de sua averbação facultativa no lugar da situação dos imóveis de propriedade das mesmas, ou dos que forem sendo
adquiridos e sejam sujeitos a regime de bens diverso do comum.
C)Após o registro do pacto antenupcial, o casamento será averbado no Livro nº 3, mencionando-se sua data, o Ofício de
Registro Civil das Pessoas Naturais em que tiver sido realizado, o número da matrícula ou do assento, o livro e a folha
em que tiver sido lavrado, sendo estes atos enquadrados na tabela de emolumentos como sem conteúdo financeiro.
D)Os atos de tombamento definitivo de bens imóveis, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal,
do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3, além de
averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.
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