Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

A individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

Answer

A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.

Answer

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a
Administração Pública.

Answer

Os tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática
de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Q198160 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2018