Q198139 - COPEVE-UFAL Técnico do Ministério Público 2012
De acordo com a Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, Lei
do Processo Legislativo Estadual, assinale a opção que não
corresponde à disciplina do recurso administrativo.
A)O recurso administrativo será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
dez dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior.
B)O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C)Têm legitimidade para interpor recurso administrativo
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente
afetados pela decisão recorrida.
D)Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E)O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência. Se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser
cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
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