Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na
respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

Accepted Answer

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

Answer

não poderá haver delegação legislativa.

Answer

o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.

Answer

matéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser
objeto de medida provisória.

Answer

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

Q197443 - FMP Concursos Procurador do Estado 2017