Q197295 - VUNESP Investigador de Polícia Civil 2018

Assuntos: Legislação do Estado da BahiaLei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Estadual n° 9.433/2005, para a contratação
de instituição dedicada a recuperação social do
preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional
e não tenha fins lucrativos, a licitação 
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