Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

Accepted Answer

ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Answer

a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

Answer

o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

Answer

requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

Answer

a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

Q197164 - CESPE Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis 2009