A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal
não poderá ser feita pelo juiz ex officio.
é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.
só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.
pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.
se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.