Q196749 - FGV Analista Judiciário - Área Judiciária 2018
Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de
Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº
5.247/91 estabelece que:
A)o concurso público para provimento de cargo efetivo terá
validade de até três anos, podendo ser prorrogada, uma
única vez, por igual período;
B)o prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias,
contados da data da posse e, escoado tal prazo sem o início
do exercício, será o ato de nomeação revogado;
C)a posse ocorrerá necessariamente mediante assinatura
pessoal do concursado em termo próprio, vedada a utilização
de instrumento de procuração para tal fim;
D)a posse ocorrerá dentro do prazo de trinta dias, contados da
publicação do ato de provimento, prorrogável por mais
sessenta dias, a requerimento do interessado, com a devida
justificativa;
E)a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres e as
responsabilidades do cargo, independentemente de prévia
inspeção médica oficial.
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