Q195979 - FGV Analista Judiciário - Contabilidade 2015

Assuntos: Tribunal de Justiça do Estado da BahiaRegimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Consoante determina o egimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:
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