Q195528 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Auditor 2018
Ao constatar irregularidade ou descumprimento de
obrigação que determinou, o Tribunal de Contas de
Minas Gerais poderá, observado o devido processo
legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, multa,
inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança e declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com o poder público.
A respeito dessas sanções e das medidas cautelares
cabíveis, assinale a alternativa CORRETA .
A)Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo
ou antieconômico de que resulte dano ao erário,
poderá o Tribunal aplicar ao responsável a pena
de ressarcimento, sem incidência de multa.
B)Serão inscritos no cadastro de inadimplentes
do Tribunal, sem prejuízo das demais sanções
legais, todos responsáveis condenados ao
pagamento de multa que agirem dolosamente,
independentemente de seu recolhimento.
C)Sem prejuízo das sanções previstas na lei
orgânica do TCE-MG e das penalidades
administrativas aplicáveis pelas autoridades
competentes, por irregularidades constatadas
pelo Tribunal, sempre que este, por maioria
absoluta de seus membros, considerar grave
a infração cometida, o responsável ficará
inabilitado, por um período que variará de cinco a
oito anos, para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança da administração
estadual e municipal.
D)O tribunal poderá, de ofício ou mediante
provocação, determinar medidas cautelares,
caso haja fundado receio de grave lesão ao
erário ou a direito alheio ou risco de ineficácia da
decisão de mérito, mas somente poderá fazê-lo
no início de qualquer apuração.
E)Apenas no início de qualquer apuração, havendo
fundado receio de grave lesão ao erário ou
a direito alheio ou de risco de ineficácia da
decisão de mérito, o Tribunal poderá, de ofício
ou mediante provocação, determinar medidas
cautelares.
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