Q195524 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Auditor 2018
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais tem competência para aprovar os
enunciados da súmula de jurisprudência e fixar a
orientação em casos de conflitos de decisão.
A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA .
A)Compete ao presidente do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais coordenar os
trabalhos da comissão de jurisprudência e
súmulas.
B)A súmula somente poderá deixar de ser
observada, quando da análise das especificidades
do caso concreto, por deliberação da maioria
absoluta do Tribunal Pleno, sem prejuízo da
apresentação de voto divergente.
C)A súmula de jurisprudência constituir-se-á de
princípios ou enunciados, resumindo teses,
precedentes e entendimentos adotados
pelo Tribunal Pleno ou pelas Câmaras ao
deliberar sobre matérias de suas respectivas
competências. E são necessárias, pelo menos,
cinco decisões do Tribunal Pleno no mesmo
sentido, mediante aprovação de, no mínimo,
cinco de seus membros efetivos, em cada
uma, para que se possa constituir súmula de
jurisprudência.
D)A inclusão, revisão, cancelamento e
restabelecimento de súmula é de iniciativa
privativa do presidente e dos conselheiros.
E)O Tribunal fará, bienalmente, a consolidação
das súmulas, obedecendo à ordem sequencial
dos enunciados, com indicação precisa das
alterações ocorridas no período, respectivo
índice remissivo, por número e natureza da
matéria sumulada, a ser publicada no Diário
Oficial de Contas e no Portal do Tribunal na
internet.
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