Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

Accepted Answer

da decisão que converter processo em tomada de
contas especial não cabe recurso.

Answer

a interposição de recurso gera preclusão consumativa,
salvo se não for conhecido.

Answer

é obrigatória a audiência do Ministério Público junto
ao Tribunal em todos os recursos.

Answer

da decisão que determinar a realização de auditoria
cabe recurso de embargos de declaração.

Answer

em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.

Q195501 - FCC Auditor de Controle Interno 2015