Lembre-se dos fundamentos de Legislação do Ministério Público para resolver as questões

Question

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público
instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo
Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as
diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está
mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em
comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou
assessoramento, e sim funções de natureza permanente e
atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e
professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do
caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento
extrajudicial coletivo:

Accepted Answer

do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado
com o Município, a fim de que realize concurso público até
determinada data, que já será estabelecida no compromisso
pelas partes atendendo à razoabilidade, sob pena de
ajuizamento de ação civil pública;

Answer

da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao
Procurador-Geral do Município, a fim de que exonerem as
pessoas contratadas ilegalmente, sob pena de aplicação de
multa fixada no inquérito civil;

Answer

da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao
Secretário Municipal de Administração, a fim de que realizem
imediatamente concurso público, sob pena de decreto no
inquérito civil de indisponibilidade de seus bens;

Answer

do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado
com o Município, a fim de que realize concurso público no
prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de afastamento
cautelar do Prefeito da função pública, a ser decretado no
bojo do inquérito civil;

Answer

da audiência pública, a fim de que a população seja ouvida
para decidir, de forma coletiva, qual é a melhor solução a ser
adotada para o caso concreto, eis que a população tem o
direito de decidir como serão contratados os servidores que
irão prestar serviços públicos essenciais.

Q194363 - FGV Analista Ministerial - Área Processual 2016