Q194355 - MPE-GO Promotor de Justiça 2016
Sobre a Resolução nº 011/2014 do Colégio de
Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação
dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério
Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa
incorreta:
A)em qualquer fase do inquérito civil, do procedimento
preparatório ou do procedimento administrativo, ou ainda
no curso de ação civil pública, o Ministério Público poderá
firmar compromisso de ajustamento de conduta com o
responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou
direitos tutelados pelo Ministério Público.
B) o procedimento administrativo deverá ser concluído no
prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e
quantas vezes forem necessárias, por decisão
fundamentada de seu presidente, à vista da
imprescindibilidade da realização de outros atos, sem a
necessidade de cientificação do Conselho Superior do
Ministério Público.
C)é facultativa a cientificação do indeferimento da notícia
de fato caso ela tenha sido encaminhada ao Ministério
Público por órgão público em face de dever de ofício.
D)o desarquivamento do inquérito civil, diante do
surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo
máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento.
Transcorrido esse lapso, será instaurado novo
procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas.
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