Q194307 - FGV Analista Técnico – Psicólogo 2017
O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a
tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.
Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do
Ministério Público, caso se convença da inexistência de
fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá,
fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do
CNMP:
A)o arquivamento é promovido pelo mesmo Promotor que
presidiu as investigações, e os autos do inquérito civil,
juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser
arquivados imediatamente no âmbito interno da Promotoria,
salvo se houver recurso por parte de qualquer interessado;
B)os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de
arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão
competente, no prazo de três dias, contado da comprovação
da efetiva cientificação pessoal dos interessados;
C)as pessoas co-legitimadas para atuar nos direitos tutelados
no inquérito civil podem apresentar recurso com as
respectivas razões escritas ou documentos, que serão
juntados aos autos do inquérito, no prazo de quinze dias da
publicação da promoção de arquivamento;
D)a promoção de arquivamento só passa a ter eficácia após sua
publicação na imprensa oficial, data em que começa a contar
o prazo de dez dias para o legitimado interpor recurso ao
órgão colegiado da Administração Superior do MP;
E)o arquivamento deve ser promovido pelo membro do MP que
preside o inquérito civil, quando esgotadas as diligências
pertinentes e verificar-se ausência de ato ilícito ou de justa
causa, ou quando concluir ser atribuição de outro ramo do Ministério Público.
Responder