De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder
Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.
Executivo a promoção ou remoção de seus membros.
Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.
Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.