Lembre-se dos fundamentos de Legislação de Trânsito para resolver as questões

Question

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

Accepted Answer

em qualquer fase da investigação ou da ação penal,
havendo necessidade para a garantia da ordem
pública.

Answer

e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

Answer

quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

Answer

com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Answer

durante a ação penal, se a penalidade administrativa
de suspensão do direito de dirigir tiver duração
superior a um ano.

Q192745 - VUNESP Juiz de Direito 2016