Nos termos da Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, são documentos de porte obrigatório:
Permissão para Dirigir e Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV –, no original.
Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC – e comprovante de pagamento do IPVA.
Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e Licenciamento Anual – CRLV –, no original ou em cópia autenticada.
Comprovante de pagamento do IPVA e Carteira Nacional de Habilitação – CNH.