De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em
recapeamento de vias e requalificação de corredores de ônibus.
fiscalização, educação de trânsito e despesas de pessoal em geral.
construção e manutenção de vias cicláveis, sinalização de trânsito e fiscalização.
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
engenharia de tráfego, de campo, policiamento de fronteiras e despesas de arrecadação.