Lembre-se dos fundamentos de Psicologia para resolver as questões

Question

De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), não compete ao município

Accepted Answer

garantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de
ato infracional.

Answer

elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Answer

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Answer

formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Q131786 - Prefeitura de Betim - MG Técnico de Informática 2015