Q124873 - CESPE Perito Criminal 2016
Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 —
regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado
de Pernambuco —, assinale a opção correta.
A)É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da
Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo
exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso
específico de formação profissional realizado pela Academia
de Polícia Civil.
B)De acordo com as atribuições e complexidades do cargo
ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação
da gratificação de função policial com outras gratificações
referentes a risco de vida.
C)Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo
de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma
de curso universitário ou equivalente.
D)A função policial é incompatível com o desempenho de
qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não
se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se
tratar de dois cargos de natureza policial.
E)Por força da peculiaridade da função policial, aos servidores
policiais civis do estado de Pernambuco se aplica
exclusivamente a Lei n.º 6.425/1972, não estando referidos
servidores sujeitos ao regime jurídico do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n.º 6.123/1968).
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