Lembre-se dos fundamentos de Princípios - Normas e Atribuições Institucionais para resolver as questões

Question

A Lei Complementar nº 132/2009 estabeleceu profunda reforma na Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da
Defensoria Pública), destacando-se, entre inúmeras inovações importantes, o novo rol de atribuições institucionais estabelecido
no art. 4º do referido diploma. A respeito das atribuições institucionais da Defensoria Pública estabelecidas expressamente no
dispositivo em destaque, é correto afirmar que:

Accepted Answer

É função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos,
postulando perante seus órgãos.

Answer

É função institucional da Defensoria Pública promover, subsidiariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à
composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas
de composição e administração de conflitos.

Answer

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo
judicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público.

Answer

As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público,
com exceção do ente federativo a que pertença a instituição.

Answer

Muito embora defendida por parte da doutrina, a Lei Complementar no
80/1994 não estabelece expressamente a atribuição
da Defensoria Pública de promover a proteção dos direitos ambientais ou ecológicos das pessoas necessitadas.

Q124845 - FCC Defensor Público 2016