Questões de concursos sobre "Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990" | Serviço Social - página 1

um padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros.

uma política pública de acesso universal à saúde, seguro social à previdência social e proteção social à assistência social como direito do cidadão. 

uma política de gestão pautada no pacto federativo, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo.

um padrão incorporado a partir de demandas presentes na sociedade brasileira, no que tange à responsabilidade política estatal.

focalização das ações da Política de Previdência Social nos aposentados; corte no valor das maiores aposentadorias e desburocratização no cadastro dos usuários.

congelamento do salário-mínimo; desvinculação do Benefício de Prestação Continuada da Política de Previdência Social e mercantilização da Política de Assistência Social.

limitação dos gastos públicos em vinte anos; desvinculação das pensões e aposentadorias das correções do salário-mínimo e desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho.

substituição do Cadastro Único (CadÚnico) por um mecanismo de controle mais rígido; revisão da Consolidação das Lei do Trabalho e corte de recursos para a política de saúde. 

a antecipação das políticas de cunho neoliberal, a partir da instituição do tripé de políticas sociais, que seriam flexibilizadas em seguida. 

a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram.

o rompimento completo com a ditadura militar brasileira, a partir das lutas pela democracia e instauração do Estado de Bem-Estar Social. 

o movimento natural do desenvolvimentismo para assegurar o progresso em padrões compatíveis de competição com países do primeiro mundo. 

o reconhecimento da centralidade ontológica do trabalho e sua vinculação com os condicionantes sociais da desigualdade existentes no país. 

O subsistema de atendimento primário e o subsistema de atendimento quaternário. 

O subsistema filantrópico e o subsistema das Parcerias Público-Privadas. 

O subsistema assistencial e o subsistema empresarial.  

O subsistema de entrada e controle e o subsistema de referência ambulatorial e especializada.

O subsistema preventivo e o subsistema curativo. 

elegibilidades. 

práticas individuais.  

plantão social. 

atendimentos grupais. 

aconselhamento.  

executar programas de organizações sociais.

promover os planos de saúde.

o controle ético profissional.

a elaboração de normas para as atividades de venda de alimentos.

realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

da União.

dos Estados.

dos Municípios.

da Sociedade Civil.

do capital privado.

deve ser organizada pela sociedade civil e pelas instituições sem fins lucrativos. 

destina-se a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social. 

deve ser financiada pelas empresas públicas e privadas que desenvolvem quaisquer atividades econômicas no território nacional.  

organiza-se com base em objetivos como universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios. 

prevê a não obrigatoriedade do caráter contributivo da previdência social para quem comprovar vulnerabilidade socioeconômica.  

As políticas de seguridade social somente foram garantidas pelo Estado brasileiro no período desenvolvimentista entre a década de 1930 e o ano de 1964, época caracterizada pela intervenção do Estado na economia e pela expansão das políticas sociais. 

A primeira metade da década de 1980 no Brasil foi o período de maior avanço em relação à implantação dos princípios da universalidade, uniformidade e equivalência da seguridade social no País. 

O padrão de seguridade social reconhecido pela Constituição Brasileira de 1988 prevê todas as políticas garantidoras dos direitos de cidadania, sendo esse um avanço que foi proporcionado pelas lutas democráticas e populares da década de 1980. 

Houve um processo crescente de estagnação e perda de financiamento público das políticas e dos programas de seguridade social no Brasil durante o ajuste fiscal estabelecido na década de 1990 pelos governos neoliberais.

As principais políticas e os programas de seguridade social no Brasil vêm sendo implementados, desde o avanço do neoliberalismo na década de 1990, por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. 

Em 1923, o governo Vargas criou a modalidade de instituição previdenciária, os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), com financiamento tripartite, criados pelo Estado e organizados por categoria profissional, aglutinando trabalhadores de várias empresas.

Em 1933, pelo Decreto-lei nº 4.682, Lei Eloy Chaves, foram criadas as primeiras caixas de aposentadorias e pensões, as CAPs, que obrigavam as empresas responsáveis pelas estradas de ferro a instituírem as caixas de aposentadorias e pensões, garantindo aos trabalhadores assalariados do setor urbano e rural o direito ao atendimento médico, ao medicamento, à aposentadoria (ordinária ou por invalidez).

Durante o período ditatorial, a política de saúde privilegiou o setor privado, por meio de um dado padrão de intervenção estatal que incentivava a extensão da cobertura previdenciária via oferta privada e financiamento público. Consolidava-se a hegemonia do modelo médico curativo, hospitalocêntrico, individual e especializado, por meio da articulação do Estado com os interesses das indústrias farmacêuticas, de equipamentos.

Os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) na Era de Vargas (1930-1945 e 1950-1954), se diferenciavam das CAPs por sua natureza jurídica, que era pública e não privada. Predominou, nesse período histórico, a expansão dos direitos e de centralização da gestão inscrita sob a forma de sistema de seguros bismarkiano e tinha, entre seus objetivos, formular e propor as políticas de previdência, assistência médica e farmacêutica e de assistência social.