Questões de concursos sobre "Norma Operacional Básica – NOB/SUAS" | Serviço Social - página 2

Os recursos podem ser destinados para complementação a funcionários públicos.

Os recursos podem ser aplicados em recolhimento de encargos sociais e trabalhistas.

Os recursos podem ser destinados à aquisição de bens e materiais permanentes.

Os recursos podem ser aplicados em pagamento de salários.

Os recursos podem ser aplicados em despesas de custeio, segundo a Portaria STN n. 448/2010.

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica do Estado, de modo articulado com a sociedade civil, reafirmando a responsabilidade desta sobre aquele.

estabelecer as responsabilidades, sobretudo para a rede privada que opera os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, pois a rede pública tem suas responsabilidades definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

definir um único nível de gestão, considerando que o estabelecimento de vários níveis contribuirá para desqualificar os parâmetros pactuados na Norma Operacional Básica da Assistência Social.

estabelecer instrumentos e mecanismos técnicos que garantam uma gestão isolada e eficaz de serviços e benefícios.

defesa civil e institucional, para que os cidadãos possam se manifestar quanto à violação de seus direitos, garantindo a proteção social ativa submetendo o usuário à efetiva concretização do princípio da tutela.

vigilância socioassistencial, com o desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social, para conhecer as formas de vulnerabilidade social da população e do território.

instâncias de pactuação na gestão, como forma de garantir as negociações com a participação dos conselhos de assistência social envolvidos, no que se refere à operacionalização da política pública de assistência social.

adoção de referência diferenciada no território nacional de nomenclatura, conteúdo, padrão de funcionamento da rede de serviços, a partir da caracterização e especificidade de cada região.

vigilância sanitária no campo socioassistencial, como forma de garantir a co-responsabilidade das ações não-governamentais e o cumprimento das normas estabelecidas que indicam qualidade de atendimento e acessibilidade.

Devido à norma constitucional que impõe o equilíbrio da gestão orçamentária, o SUAS baseia-se no caráter contributivo da participação de seus beneficiários.

Na proteção social de assistência social, a família é considerada o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Esse conceito corresponde ao princípio de matricialidade sociofamiliar.

Em face da dimensão territorial do país e da necessidade de visão global de seus problemas, aplica-se na gestão compartilhada de serviços de assistência social o princípio da concentração, de forma que os serviços devem ser preferencialmente prestados pela União e pelos estados.

No SUAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem ser custeados com verbas orçamentárias específicas da União, estados, Distrito Federal e municípios e não por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

As ações de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes são prioridade do SUAS e devem ocorrer em todo o país de modo uniforme, independentemente de determinado município encontrar-se em região portuária, turística, ribeirinha, litorânea ou de garimpo.

elaborar e executar política de recursos humanos, com a implantação de carreira para os servidores públicos que atuem na área de assistência social.

selecionar e contratar o mínimo de profissionais necessários que irão trabalhar nos espaços dos Centros de Referência, considerando sempre a capacidade orçamentária de cada município.

contratar e capacitar assistentes sociais e psicólogos, desde que autorizados pelo CMAS ? Conselho Municipal de Assistência Social.

dimensionar e compor a equipe do CRAS por profissionais obrigatoriamente do quadro próprio do município, dentre as seguintes categorias profissionais: assistente social, psicólogo, pedagogo e estagiários.

monitorar e avaliar os profissionais que estão lotados nos CRAS, supervisionando a sua atuação e desempenho, inclusive questionando o seu perfil e competência.

Conforme o disposto na função de vigilância socioassistencial, os cidadãos precisam contar com locais onde possam manifestar-se quanto à violação de seus direitos.

A vigilância socioassistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da assistência social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável.

A proteção social de assistência social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.

A proteção de assistência social tem por princípios: a matricialidade sociofamiliar, a territorialização, a proteção pró-ativa, a integração à seguridade social, a integração às políticas sociais e econômicas.

A defesa social e institucional preconiza que os serviços de proteção social devem conter normas que disponham sobre o seu funcionamento e o acesso aos benefícios, sob garantia de concretização dos direitos socioassistenciais.