Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Trindade (2012) situa o parecer social como parte de uma ação privativa dos assistentes sociais, advindo do estudo social. Desta forma, evidencia a importância de seus aspectos teóricos, éticos e políticos, destacando
Segundo Matos (CFESS/ABEPSS, 2009), as reflexões sobre assessoria/consultoria na área do serviço social são marcadas pela imprecisão conceitual e pela ausência de referência teórica. Explicita ainda que, na lei de regulamentação profissional, o exercício da assessoria e da consultoria aparece como atribuição privativa e competência do assistente social. Na particularidade da assessoria, o autor define três frentes de trabalho, que são:
A atual lei de regulamentação da profissão de assistente social (BRASIL, Lei n. 8.662/1993), no que tange aos movimentos sociais, assegura como uma das competências desse profissional:
Leia o fragmento a seguir.
“Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.”
O fragmento mostra
A Lei no 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social e dá outras providências, em seu artigo 5o , inciso 4o , dispõe sobre a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Nesse sentido, esses procedimentos
No que se refere ao trabalho profissional do(a) assistente social, o Código de ética de 1993 prevê o (a)
A educação reconhecida como direito humano e universal revela-se como elemento fundamental na construção de uma sociedade justa e igualitária, inclusive nas disputas sociais e históricas que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização. Se a educação tem sido utilizada como estratégia para manter a hegemonia do capital, deve servir, sobretudo de estratégia para possibilitar a sua contra-hegemonia. Assim, o Assistente Social junto à política de Educação, de acordo com o projeto de profissão com referências legais de 1993, deve atuar na perspectiva de:
O assistente social tem como competência “elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais[...]”, bem como “elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos[...]”. Portanto para gerir uma política social, é necessário que haja no processo o planejamento, o monitoramento e a avaliação. Dessa forma, fazem-se necessários alguns aspectos para análise e avaliação das políticas sociais que são determinadas pelas referências teóricas adotadas e pela intencionalidade profissional. É possível sinalizar alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise, numa perspectiva do projeto ético político do Serviço Social inspirado nos princípios fundamentais do Código de Ética de 1993, são eles:
O Serviço Social brasileiro contemporâneo apresenta uma feição acadêmico-profissional e social renovada, voltada à defesa do trabalho e dos trabalhadores. Os (as) assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subalternas em suas relações com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas. Desse modo podemos afirmar que os (as) assistentes sociais realizam nos espaços ocupacionais:
I. assessorias, consultorias e supervisão técnica; subsídio na formulação, gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais. II. instrução de processos sociais, sentenças e decisões, especialmente no campo sociojurídico; estudos socioeconômicos e orientação social a indivíduos, grupos e famílias, predominantemente das classes subalternas. III. a mobilização social dos segmentos e práticas educativas. IV. formulação e desenvolvimento de projetos de pesquisa e de atuação técnica, além de execução de função de magistério, direção e supervisão acadêmica.
Assinale a alternativa CORRETA.
O tema – estudos socioeconômicos – no âmbito do Serviço Social remete a pensá-lo, inicialmente, enquanto parte intrínseca das ações profissionais dos assistentes sociais. Afinal o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais elas se destinam, sejam indivíduos, grupos ou populações. No entanto, esse tema se impõe ao debate, de forma especial, quando a Lei nº 8.662 de 1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, no seu artigo 4º, lhe atribui o estatuto de competência profissional. O item XI afirma que constitui competência do assistente social “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”. Por conseguinte, é verdadeiro afirmar que:
I. o redimensionamento da profissão impõe uma nova lógica aos estudos socioeconômicos, e eles passam a ser entendidos como ações significativas no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos fundamentais e no enfrentamento das expressões da questão social. II. a realização de estudos socioeconômicos esteve presente no cotidiano do exercício profissional dos assistentes sociais ao longo da trajetória do Serviço Social, mas nem por isso manteve o mesmo significado e direção. A sua concepção e as questões implicadas na sua operacionalização se transformaram à medida que a profissão também se transformou, buscando responder aos desafios impostos pela realidade social. III. a perspectiva crítica no Serviço Social provocou uma verdadeira revolução nas formas de conceber e conduzir os estudos socioeconômicos. As mudanças abrangeram também as formas de relacionamento entre os sujeitos, os assistentes sociais e a sociedade. IV. dentro dos marcos de uma legislação, esta definição legitima o reconhecimento social de uma competência construída historicamente pela profissão, particularmente, no âmbito das políticas sociais, que constitui o campo de trabalho privilegiado dos assistentes sociais.
Assinale a alternativa CORRETA.