Questões de concursos sobre "Superior Tribunal Militar" | Regimento Interno - página 1

Apresentada correição parcial para corrigir erro ou omissão no julgado, o juiz a receberá como embargos de declaração.

Da decisão do presidente do STM que negue seguimento a conflito de competência cabe agravo regimental.

O ministro que não reconhecer a sua suspeição funcionará no feito até o julgamento da arguição.

O MPM não pode suscitar conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias.

Transitada em julgado a sentença judicial que haja condenado oficial das Forças Armadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos, é instaurado processo administrativo disciplinar.

Para sessão de julgamento ou administrativa, o plenário reúne- se com a presença mínima de oito ministros, devendo pelo menos um deles ser militar.

Para aplicação da pena disciplinar de censura aos magistrados, é necessário o voto da maioria simples dos membros do STM; para a de aposentadoria compulsória, é necessária a maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros desse tribunal.

Conforme as circunstâncias do caso a ser julgado, o relator poderá indicar à apreciação do plenário preferência para o julgamento de feito não relacionado como prioritário.

Restando em pauta mais de vinte processos em condições de julgamento, o plenário se reunirá nos subsequentes dias úteis livres, desde que intimadas as partes mediante publicação no diário oficial.

As sessões extraordinárias de julgamento devem ser iniciadas à hora designada e realizadas em dia da semana diferente dos destinados às sessões ordinárias, visto que estas não podem ser canceladas.

Nos processos de revisão criminal, se o ministro relator for militar, o ministro revisor deverá ser civil.

Estando o processo em mesa, a homologação do pedido de desistência deve ser apreciada pelo órgão colegiado.

Compete ao presidente do STM determinar o arquivamento de inquérito policial militar quando requerido pelo procurador- geral da justiça militar.

O membro do MPM não é ouvido em processos administrativos disciplinares de decretação de perda do cargo de magistrado.

O desaforamento, após distribuição e encaminhamento dos autos conclusos ao relator, deve ser remetido ao procurador- geral da justiça militar.