Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Decreto que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações
gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual,
no entanto, é inaplicável aos decretos: (1) Edital.
(2) Decreto.
(3) Atestado.
( ) São atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a promover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
( ) É o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce.
( ) Ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos.
Considerando-se KASPARY, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Analise os itens abaixo:
I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):
“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação,
requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.” Trata-se de:Quando o chefe do Poder Executivo Federal informa ao Senado Federal sobre a decisão de vetar, parcialmente ou não, e as razões do veto de um projeto de lei, ele deve ser feito por meio de:
O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de
O Decreto, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, pode ser:
CONSIDERE AS OBRAS CORRESPONDÊNCIA – TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO CRIATIVA (MEDEIROS) E MANUAL DA SECRETÁRIA
(MEDEIROS E HERNANDES) E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 21 A 30.
Os decretos representam decisões tomadas por autoridades cujos poderes impõem o cumprimento dessas deci- sões. Dentre os diversos tipos de decretos, o Decreto Executivo Regulamentar tem a finalidade de: