Questões de concursos sobre "Decreto Legislativo" | Redação Oficial - página 1

proposta de definição e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios com base em estudos técnicos dos aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários, bem como das características socioeconômicas do local.

pedido de autorização para desapropriar terras particulares para fins de reforma agrária e para alienar ou conceder terras públicas que constituam latifúndios.

proposição de medida que deva ser levada a cabo pelo Congresso Nacional ou a submissão de projeto de ato normativo

solicitação de apoio logístico para a realização de sessão solene de indicação de autoridades para ocupar cargos de cúpula na administração pública federal.

projeto de lei ordinária, de lei complementar ou de lei financeira, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais.