Questões de concursos sobre "Lei Orgânica" | Princípios - Normas e Atribuições Institucionais - página 1

São deveres e atitudes esperadas do Guarda
Municipal, EXCETO:

A respeito dos contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral
da União, julgue as afirmativas a seguir.

I. Entre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de
representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além
disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da
União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de
Controle Interno.

II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de,
citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender
o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda
promovida em sede de ação declaratória de
constitucionalidade ou de ação direta de inconstitucionalidade
por omissão.
III. Nos termos da Lei Complementar 73/93, que regulamenta o
art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao
Advogado-Geral da União.
IV. Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza
tributária ou administrativo-infracional perante a União e
qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa,
terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão
vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente,
cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser
sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Assinale

À luz do disposto no Decreto-Lei n. 147/1967, o qual dá nova Lei Orgânica à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e na Lei Complementar n. 73/1993, a qual institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, analise os itens a seguir:

I. É atribuição do Advogado-Geral da União unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

 II. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ór­gão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete apurar a liqui­dez de certeza da dívida ativa da União de qual­quer natureza;

III.O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe darfiel cumprimento; 

IV. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete examinar a legalidade dos acordos, ajustes ou esquemas referentes à dívida pública externa;

V. Sempre que o parecer do órgão jurídico versar sobre questões iterativamente apreciadas ou que envolvam matéria de interesse geral, o referido órgão sugerirá a expedição de ato normativo próprio, cuja minuta, desde logo, juntará ao processo. 

A quantidade de itens corretos é igual a: