Questões de concursos sobre "Lei nº 11.494/2006 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações" | Pedagogia - página 3

Souza, J. A. R. (2007), em artigo publicado na Revista APASE nº 6 sobre o FUNDEB, analisa alguns aspectos do controle social como parte do processo de democratização, com base nos preceitos constitucionais. A respeito do controle social de ações governamentais, ele afirma que

I. o controle social deve ser encarado como um pesado fardo pela sociedade civil; por não poder confiar nos governantes, ela se vê obrigada a vigiá- los e, se preciso, puni-los.
II. no processo de redemocratização, a expressão "controle social" passou a ser aclamada numa perspectiva de incorporar a participação da comunidade na gestão das políticas públicas, com reflexos na Constituição Federal/88, obtidos pela atuação do movimento social.
III. a participação da sociedade em funções de planejamento, acompanhamento e avaliação de políticas públicas levou à institucionalização dos Conselhos de Políticas Públicas, como espaços públicos legítimos de articulação entre governo e sociedade.
IV. diferentemente de outros conselhos criados com ênfase num discurso de parceria para melhoria dos serviços, os conselhos do FUNDEF, agora FUNDEB, tiveram que ser instalados num clima de confronto com os governos para "acabar com os desmandos na aplicação de verbas vinculadas" à educação. 

Está correto o contido apenas em

Ao discorrer sobre os desafios da educação no Brasil, Schwartzman, baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2005, afirma, entre outros fatos, que

Os municípios, os Estados e a União possuem
a responsabilidade de empregar obrigatoriamente
um percentual mínimo de sua arrecadação em Educação.
Considerando os municípios, os Estados e a
União, respectivamente, esses valores são:

Dadas as afirmativas sobre o Censo Escolar,


I. No Brasil, o Censo Escolar assume uma grande importância
devido às desigualdades regionais.
II. O Censo Escolar é fundamental para definição de políticas
públicas e programas educacionais como o FUNDEB,
Merenda Escolar e o Programa Nacional do Livro Didático,
entre outros.
III. Os resultados obtidos no Censo Escolar sobre o rendimento
(aprovação e reprovação) e movimento (abandono) escolar
dos estudantes do ensino fundamental e médio, juntamente
com outras avalições, são utilizados para o cálculo do Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

verifica-se que está(ão) correta(s)  

Em relação à política de valorização do profissional de educação no Brasil, analise as proposições abaixo: 

I - A formação profissional inicial de professores ainda é um desafio a ser alcançado em algumas regiões do Brasil. 

II - Há uma política de formação continuada de professores assegurada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 

III - A formação sistemática do professorado indígena não é assegurada pela legislação educacional brasileira. 

Está(ão) correta(s): 

O acompanhamento da transferência e da aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) será exercido por
conselhos instituídos especificamente para esse fim.

Em relação aos deveres dos referidos conselhos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e F as falsas.

( ) Supervisionar o senso escolar para garantir o acesso e a permanência à educação básica obrigatória.

( ) Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual com o objetivo de garantir a operacionalização
do Fundo.

( ) Remunerar os membros do conselho e lhes proporcionar uma estrutura administrativa própria.

( ) Considerar as atividades dos membros do referido conselho como uma atividade de relevante
interesse social.

 Assinale a sequência CORRETA.