Questões de concursos sobre "Penalidades" | Legislação de Trânsito - página 1

a sua imposição elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

somente é imposta ao infrator que atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses.

a sua imposição implicará na devolução da Carteira Nacional de Habilitação somente após 6 (seis) meses do cumprimento da penalidade e do curso de reciclagem.

não é considerada uma penalidade, mas uma medida administrativa que somente poderá ser imposta após o devido processo legal, assegurando-se ampla defesa e contraditório. 

os prazos para sua aplicação poderão variar de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.

a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

a multa prevista nos crimes de trânsito é a mesma prevista nas demais infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia, ainda que não haja prejuízo material resultante do crime.

condutor, transportador e embarcador, solidariamente

transportador e embarcador, solidariamente

transportador

embarcador

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, inclusive nos casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no Código Nacional de Trânsito.

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata o Código Nacional de Trânsito toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que Ihes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que Ihes for atribuida.

Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior áquele aferido.

O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

ao ultrapassar 20 pontos, o restante permanecerá em saldo para o período seguinte de 12 meses em outro processo.

será instaurado um único processo quando a somatória dos pontos atingir 20 pontos no período de 18 meses.

será instaurado um único processo quando a somatória dos pontos, no período de 12 meses, atingir 20.

serão instaurados processos distintos quando a somatória dos pontos, no período de 18 meses, atingir 20.

será instaurado um único processo quando a somatória dos pontos atingir 15 pontos no período de 12 meses.

gravíssima / multa / retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

grave / multa / retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

gravíssima / multa (5 vezes) com apreensão do veículo / retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

grave / multa / apreensão do veículo.

média / multa / nenhuma.

A alteração da capacidade psicomotora do motorista será confirmada pelo agente fiscalizador por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos: exame de sangue, exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente e teste do bafômetro, entre outros.

As penalidades após autuação são a multa estabelecida na lei, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado.

Com a nova lei, além do bafômetro, serão admitidos imagens, vídeos e outras provas, como o depoimento do policial, testes clínicos e outros testemunhos, para provar a embriaguez do motorista.

Concentração igual ou superior a 0,1miligrama de álcool por litro de ar alveolar caracteriza crime de trânsito

Para fins de autuação administrativa, não será necessário aguardar o resultado dos exames de sangue ou clínico para a comprovação dos testes iniciais realizados durante a fiscalização de rotina.