Conforme o Art. 329 da Lei nº 9.503/1997,
os condutores dos veículos de aluguel,
destinados ao transporte individual ou
coletivo de passageiros de linhas regulares,
para exercerem suas atividades deverão
apresentar, previamente, certidão negativa
do registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes de homicídio,
roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável junto ao órgão responsável pela
respectiva concessão ou autorização, a cada:
Em relação ao licenciamento de veículos avalie as afirmativas a seguir.
I. Todo veículo automotor não destinado a uso bélico deve, para transitar na via, ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado (ou do Distrito Federal) onde estiver registrado.
II. O veículo somente será considerado licenciado se estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
III. Os veículos novos devem estar licenciados para trafegar no trajeto entre a fábrica e o município de destino.
Analise as seguintes afirmações sobre o licenciamento
de veículo.
I. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao
veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro.
II. O veículo somente será considerado licenciado estando
quitados os débitos relativos a tributos, independentemente
dos encargos e multas de trânsito e ambientais, bem como
da responsabilidade pelas infrações cometidas.
III. Os veículos novos estão sujeitos ao licenciamento e terão
sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto
entre a fábrica e o endereço do proprietário.
Está correto o que se afirma em:
Q193135 - OBJETIVA Agente de Fiscalização de Trânsito e Transportes 2012
Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro -, alterações e Legislação
Complementar, responder à questão.
No tocante às disposições referentes ao registro de
veículo e ao licenciamento, assinalar a alternativa
CORRETA:
No final de dezembro, Odair foi promovido na empresa em que
trabalha. Com o bônus recebido pela promoção somado às
economias que possuía, Odair comprou uma nova residência no
mesmo município de sua antiga e, dois meses depois, mudou-se
para o novo endereço. Sabendo-se que Odair possui um carro
licenciado e registrado no antigo endereço, é correto afirmar que
ele:
Conforme o Art. 329 da Lei nº 9.503/1997,
os condutores dos veículos de aluguel,
destinados ao transporte individual ou
coletivo de passageiros de linhas regulares,
para exercerem suas atividades deverão
apresentar, previamente, certidão negativa
do registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes de homicídio,
roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável junto ao órgão responsável pela
respectiva concessão ou autorização, a cada:
De acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considere as assertivas abaixo.
I - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
II - É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
III - Os veículos novos estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
IV - Os veículos de aluguel não necessitam de autorização concedida pelo poder público para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial.
Em relagao ao licenciamento de veículos, analise as afirmativas a seguir.
I. O porte do Certificado de Licenciamento Anual não é obrigatório. II. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. III. Para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado devem estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.