Q187995 - IADES Advogado 2016
A Lei nº 9.469/1997 disciplina a relação da União com as
entidades da administração indireta, com relação a assuntos
judiciais e extrajudiciais. Com base nessa lei, assinale a
alternativa correta.
A)O advogado-geral da União, diretamente ou
mediante delegação, e os dirigentes máximos das
empresas públicas federais poderão autorizar a
realização de acordos ou transações, em juízo, para
terminar o litígio, nas causas de valor até
R$ 500.000,00.
B)A autorização para a não propositura de ações e a
não interposicão de recursos dependem de prévia e
expressa autorização do ministro de Estado ou do
titular da Secretaria da Presidência da República a
cuja área de competência estiver afeto o assunto,
assim como o requerimento de extinção das ações em
curso ou de desistência dos respectivos recursos
judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de
valor igual ou superior a R$ 10.000,00.
C)Se houver súmula da Advocacia-Geral da União, o
advogado-geral da União poderá dispensar a
propositura de ações ou a interposição de recursos
judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo
iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelos Tribunais Superiores.
D)A União poderá intervir nas causas em que
figurarem, como autoras ou rés, autarquias,
fundações públicas, sociedades de economia mista e
empresas públicas federais, e as pessoas jurídicas de
direito público poderão, nas causas cuja decisão
possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza
econômica, intervir, independentemente da
demonstração de interesse jurídico, para esclarecer
questões de fato e de direito, podendo juntar
documentos e memoriais reputados úteis ao exame
da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que,
para fins de deslocamento de competência, serão
consideradas partes.
E)Ao advogado-geral da União cabe a decisão final
quanto à celebração de termo de ajustamento de
conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas
hipóteses que envolvam interesse público da União,
suas autarquias, fundações, bem como empresas
públicas e sociedades de economia mista, essas
últimas, desde que dependentes.
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