Questões de concursos sobre "Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções" | Fisioterapia - página 1

De acordo com a Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, o Serviço de Atenção Domiciliar tem como um dos seus objetivos:

A Resolução n° 433, de 27 de setembro de 2013, dispõe sobre o registro profissional secundário no âmbito do sistema COFFITO/CREFITOS. É correto afirmar que:

Um fisioterapeuta, durante o curso de pós-graduação stricto senso em uma universidade federal, recebe o convite para continuar seus estudos no Canadá e aceita a proposta. Solicita ao CREFITO que seja feita a baixa na sua inscrição profissional, consistindo a baixa no cancelamento do vínculo representado pela inscrição ou pela franquia profissional. Analise as afirmações abaixo: 

I. A baixa da habilitação decorre de transferência para outro CREFITO, ou encerramento, voluntário ou compulsório, da atividade profissional; ou por falecimento ou incapacidade definitiva para o exercício profissional. 

II. No encerramento voluntário da atividade profissional, temporário ou definitivo, a inatividade deverá ser declarada pelo próprio profissional em documento que contenha, dentre outras informações, a data do início da inatividade, seus motivos e a expressa ciência de que a declaração falsa poderá ensejar instauração de processo criminal e de processo ético-disciplinar.

 III. O cancelamento do vínculo de habilitação é anotado no diploma ou na certidão do mesmo, quando for o caso, e na página do livro onde foi registrada a inscrição do profissional ou a franquia concedida, para que possa ser atribuído esse número de inscrição à outro profissional. 

Assinale a alternativa correta:

Resolução nº 8 do COFFITO, de 20 de fevereiro de 1978 aprova as normas para habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. A inscrição e a franquia profissional constituem os vínculos de habilitação junto ao Conselho Regional para o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Assinale a alternativa correta quanto ao direito à inscrição e à franquia profissional:

O COFFITO considera que o exercício profissional somente é permitido ao portador de carteira profissional, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e que há a necessidade de fiscalizar o exercício profissional em sua integralidade em todas as áreas onde o profissional exerça a sua atividade. Sobre o registro secundário no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOS criado através da Resolução n° 433 de 27 de setembro de 2013, assinale a alternativa incorreta:

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado do governo, caracterizado por ser de caráter

Sobre a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão da Saúde (PNH), analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas. 
 ( ) Apresenta como um dos princípios gerais a utilização da informação, da comunicação, da educação permanente e dos espaços da gestão na construção de autonomia e protagonismo de sujeitos e coletivos. ( ) Se cumpridos os objetivos da PNH, serão reduzidas as filas e o tempo de espera com ampliação do acesso e atendimento acolhedor e resolutivo, baseados em demanda espontânea. ( ) A referência e a contrarreferência devem ser uma diretriz para serviços de urgência e emergência, aumentando a resolução dos casos, provendo o acesso à estrutura hospitalar e a transferência segura. ( ) É orientada, na atenção especializada, a otimização do atendimento ao usuário por meio da agenda uniprofissional, com ações diagnósticas e terapêuticas que impliquem a centralização de saberes e terapêuticas de reabilitação. ( ) Para a atenção básica, indica a elaboração de projetos de saúde individuais e coletivos para usuários e sua rede social, considerando as políticas intersetoriais e as necessidades de saúde. 
 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Todas as afirmativas abaixo estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

Acerca do conteúdo inscrito nos artigos 194 ao 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas. 
 ( ) Compete ao poder público garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios. ( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ( ) É consentida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. ( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ( ) Compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. 
 Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: 
 I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. 
 II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. 
 III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. 
 Assinale a opção que classifica de modo correto, entre verdadeiro e falso, respectivamente, as afirmações apresentadas: