Questões de concursos sobre "Recursos" | Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - página 3

ineficácia do apelo, cabendo ao Tribunal julgar, discricionariamente, se haverá ou não seu recebimento e subsequente exame meritório.

nulidade do apelo, que será desentranhado dos autos e não admitido, por não poder gerar efeitos processuais.

preclusão temporal, não se recebendo o recurso de apelação pela intempestividade.

preclusão lógica, sem recebimento do recurso de apelação porque os atos praticados em dias distintos são inconciliáveis e geram a inadmissibilidade recursal.

preclusão consumativa, com a consequência da não admissibilidade do recurso de apelação, porque os atos deveriam ter sido praticados simultaneamente, protocolando-se uma única peça processual.

O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral; para esse fim, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, obrigatoriamente em sessão plenária.

II e III.

I e II.

I e III.

I.

III.

No curso do prazo, se a parte contrária criar obstáculo, o prazo recursal será integralmente restituído à outra parte.

Partes sucumbentes representadas por advogados do mesmo escritório não têm direito à duplicação do prazo recursal.

A duplicação do prazo recursal prevista para a Defensoria Pública não se estende a escritórios que prestem assistência gratuita.

Esses prazos podem ser suspensos ou interrompidos por acordo expresso das partes, celebrado na audiência em que tenha sido proferida a decisão recorrível.

Em situação em que haja litisconsórcio, caso mais de uma pessoa sucumba, o prazo será em dobro.

Considere que um deficiente físico tenha celebrado, no curso de ação por ele ajuizada em face do plano de saúde que contratara, um acordo pelo qual tenha desistido de tratamento na rede particular de saúde e optado pela rede pública, em troca de pecúnia, tendo sido tal ajuste homologado pelo juiz. Nesse caso, segundo o STJ, o MP tem legitimidade para recorrer pelo simples fato de a ação ter sido proposta por deficiente físico.

Não se admite o recurso adesivo nos juizados especiais estaduais, mesmo em relação ao recurso extraordinário interposto perante o STF.

Expressamente consagrada na CF, a reclamação constitucional, de acordo com o STF, tem natureza recursal, já que, dado o princípio da taxatividade, todos os recursos devem ser previstos em lei em sentido amplo.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não tiver sido objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Segundo o entendimento jurisprudencial, o MPE tem legitimidade recursal para atuar no STJ.

A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, permitindo o Código, porém, pronunciar-se a nulidade se a parte demonstrar legítimo impedimento quanto à alegação tempestiva.

Quanto à Repercussão Geral que justifica o cabimento de Recurso Extraordinário, determina o CPC que se a mesma for decidida existente pela Turma do STF por no mínimo três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

A ausência de qualquer um dos pressupostos processuais deverá ser pronunciada de ofício.

Negada a existência da repercussão geral que justifica o conhecimento de Recurso Extraordinário, a decisão valerá para todos os futuros recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente.