Disciplinas Direito Empresarial (Comercial) Recuperação Judicial Questões de concursos sobre "Recuperação Judicial" | Direito Empresarial (Comercial) - página 26 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Recuperação Judicial que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q326372 - FCC Procurador do Estado 2009
NÃO são atribuições compreendidas na competência legal do comitê de credores da sociedade empresária em recuperação judicial:
A)Escolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.
B)Fiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.
C)Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.
D)Apurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.
E)Opinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.
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Q326391 - FCC Promotor de Justiça 2008
Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:
A)O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.
B)Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.
C)A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.
D)Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.
E)A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.
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Q326392 - PGT Procurador 2006
Em relação à nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005):
A)todas as assertivas estão corretas;
B)apenas as assertivas II e IV estão incorretas;
C)apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
D)todas as alternativas estão incorretas;
E)não respondida.
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Q326413 - CESPE Procurador do Estado 2008
A respeito da falência e da recuperação judicial, assinale a opção correta.
A)A empresa irregular não pode requerer autofalência nem falência de um devedor seu, embora possa figurar no pólo passivo de pedido falimentar.
B)Cabe pedido de restituição de bens baseado em direito real ou relação obrigacional preexistente à falência, ou desta oriunda, salvo quando se tratar de dinheiro, e, para que seja reconhecido o direito do reclamante, exige-se prova da propriedade do bem e da arrecadação indevida.
C)No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, estando obrigado a devolvê-lo tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição no caso de falência da instituição financeira.
D)As sociedades de economia mista e as fundações estão sujeitas tão somente ao processo de recuperação judicial; os seus administradores respondem solidária e ilimitadamente, entre si, pela má administração da sociedade empresária.
E)O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei de Falências em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
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