Questões de concursos sobre "Lei nº 8884-1994 - legislação antitruste" | Direito Econômico - página 2

O procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.

O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.

O procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.

Ao procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.

A Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.

A SDE poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, sujeita à aprovação do CADE.

Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições legais.

Importará em confissão quanto à matéria de fato, a proposta de acordo de leniência rejeitada pelo CADE.

A celebração de acordo de leniência suspende o oferecimento da denúncia.

apenas as assertivas I e II.

apenas as assertivas II e IV.

apenas as assertivas I e IV.

todas as assertivas.

não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.

define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.

autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.

todas as afirmativas acima estão corretas.

contrata empregado de um concorrente, a fim de se valer de informações comerciais confidenciais a que este empregado teve acesso, independentemente dos efeitos dessa conduta sobre a estrutura concorrencial do mercado em que as empresas se inserem.

conquista parcela substancial de um determinado mercado relevante de bens ou serviços, concentrando mais de 20% (vinte por cento) desse mercado, como fornecedor, intermediário, adquirente financiador ou intermediário.

celebra acordo operacional com um concorrente, a fim de uniformizar os seus preços e condições de venda, de modo a eliminar a competição dentro de um determinado mercado relevante de bens ou serviços.

usa indevidamente nome comercial, expressão ou sinal de propaganda de empresa concorrente.

vende, por um determinado período, mercadorias a preço de custo, a fim de tornar os seus produtos conhecidos no mercado.

Os sócios, dirigentes e administradores de pessoa jurídica que tenham praticado infrações à ordem econômica respondem por seus atos solidária e ilimitadamente.

A pessoa jurídica integrante de grupo econômico é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo grupo, nas infrações da ordem econômica.

Pratica infração da ordem econômica o agente econômico que domine mercado relevante de bens, mesmo que a conquista do mercado ocorra mediante processo natural fundado em maior eficiência em relação aos competidores.

Considera-se mercado relevante material aquele em que o agente econômico enfrenta a concorrência, considerado o bem ou serviço oferecido ao mercado.

Caracteriza infração da ordem econômica, em qualquer caso, a fixação de preços e condições de venda de bens ou prestação de serviços em acordo com concorrente.

os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.

a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

favorece a concentração empresarial para propiciar economias de escala e escopo em prol da melhoria da eficiência produtiva.

utiliza o tabelamento de preços como instrumento para evitar o aumento arbitrário de lucros.

admite o controle preventivo para afastar o risco de dominação dos mercados que possa levar ao abuso do poder econômico.

pune atos de concorrência desleal que causem desvio de clientela em prejuízo do consumidor.

não se aplica aos titulares de patentes, que ficam sujeitos apenas ao licenciamento compulsório.