Questões de concursos sobre "Infrações à Ordem Econômica" | Direito Econômico - página 3

Para responder à questão 77, considere os textos legais transcritos a seguir:


Lei Federal nº 8.884, de 11 de junho de 1994:
“Art. 14. Compete à SDE:
I - . . .;

II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;”


“Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos
sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes
efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I - . . .;

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; 
. . .


§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.


§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a
empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante,
podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da
economia.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)”


“Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer
forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de
bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Cade.


§ 1º O Cade poderá autorizar os atos a que se refere o caput, desde que atendam as
seguintes condições:

. . .


III - não impliquem eliminação da concorrência de parte substancial de mercado
relevante de bens e serviços;”
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.Para fins de caracterização de infração à ordem econômica, o conceito de “mercado relevante” pode ser considerado como: 
I. uma regra inflexível dentro de todo o território nacional. 
II. um requisito econômico aferível pelas regras da experiência comum em determinada região. 
III. um dos requisitos primordiais da moderna teoria de defesa da concorrência. 
IV. vislumbrado através de conhecimento e manejo de conceitos da ciência jurídica, observados os princípios gerais do direito e da boa-fé. 

Assinale a alternativa incorreta:

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. 

( ) A responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, por infração da ordem econômica, será subsidiária, em relação à responsabilidade da empresa. 

( ) A dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ainda que decorra de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores, constitui infração da ordem econômica. 

( ) Constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer. 

( ) A execução das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou, a critério da Autarquia, na da sede ou domicílio do executado.

Não constitui infração à ordem econômica:

Assinale a opção incorreta com relação às infrações à ordem econômica.

Assinale a opção correta no que se refere à ordem econômica e às infrações contra ela.