Questões de concursos sobre "Identificação Profissional (arts. 13 a 56)" | Direito do Trabalho - página 1

Ao aeronauta é assegurado em lei o direito à conversão de parte de suas férias em abono pecuniário durante a vigência do pacto laborai e não apenas em caso de rescisão do contrato.

O trabalho para empregados em minas de subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 18 (dezoito) e 50 (cinquenta) anos, assegurada a transferência para a superfície por motivo de saúde, nos termos da lei.

A duração normal do trabalho dos músicos não poderá exceder de 5 (cinco) horas, excetuados os casos previstos na Lei, e o tempo destinado aos ensaios dos músicos não é computado como de serviço efetivo.

A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário.

Para os empregados ferroviários de estações do interior assim classificadas por autoridade competente, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, não sendo devidas horas extras.

A Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Semelhante atribuição possuem as autoridades administrativas, com a ressalva da possibilidade de aplicação da equidade. Em ambas as situações, seja na atividade jurisdicional ou administrativa, o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Em determinadas situações, é possível validamente substituir a Carteira de Trabalho por um atestado fornecido pelo empregador.

A época da concessão das férias será determinada pelo empregador e será fixada em consideração ao que melhor consulte os seus interesses. Constituem exceções a esta regra o direito do empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, de fazer coincidir suas férias com as férias escolares, e o direito dos membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, de gozar férias no mesmo período.

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Acordo Coletivo de Trabalho é a faculdade dos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. Tanto no que se refere a Convenção Coletiva de Trabalho, quanto no que se refere ao Acordo Coletivo é imprescindível a participação do Sindicato da categoria profissional, sendo impossível estipular sua duração por prazo superior a 2 (dois) anos.

O incorreto registro do contrato de emprego na Carteira de Trabalho ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira, é irregularidade passível de sanção administrativa, mas não implica na ocorrência de fato típico de natureza penal.

O empregado, já aposentado por tempo de contribuição, que trabalha sem registro em CTPS, tem direito de receber do seu empregador o pagamento de indenização correspondente ao benefício do seguro-desemprego após sua despedida.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá exceder de 90 dias, salvo o contrato de experiência.

É obrigatória a anotação da hora de início e de término do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, em registro manual, mecânico ou eletrônico, em todas as empresas.

Um Município despede seu empregado e deixa de quitar as verbas rescisórias devidas. Contestando reclamação trabalhista, o Município admite a dívida mas não realiza o pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência. Neste quadro, o empregador está obrigado ao pagamento em dobro das verbas rescisórias incontroversas.

Na transferência de caráter provisório do empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, deve o empregador pagar um adicional de pelo menos 25% dos salários percebidos na localidade de origem.