Questões de concursos sobre "Súmula Vinculante" | Direito Constitucional - página 18

apenas as alternativas I, II e III estão incorretas;

apenas a alternativa III está incorreta;

apenas a alternativa II está incorreta;

todas estão corretas;

não respondida.

o STF extrapolou suas competências, pois a Constituição da República não permite a edição de súmulas vinculantes.

o STF extrapolou suas competências, porque a edição de súmulas vinculantes sobre matéria eleitoral é uma competência exclusiva do TSE.

a referida súmula vincula o TSE e todos os tribunais regionais eleitorais (TREs).

a referida súmula não vincula a administração pública, porque o efeito vinculante das súmulas do STF somente é extensível ao Poder Judiciário.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal.

As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.