Questões de concursos sobre "Sistema Financeiro Nacional" | Direito Constitucional - página 8

Lei da Improbidade Administrativa.

Lei Anticorrupção.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei dos Crimes de Responsabilidade.

Lei dos Crimes Fiscais.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal

As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central

As disponibilidades de caixa da União serão pagas ao banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, às instituições financeiras oficiais

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em quaisquer instituições financeiras, ressalvados os casos previstos em lei

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, dispensando exposição de justificativa.

Entende-se por excesso de arrecadação a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

regulado por leis ordinárias que disporão quanto aos interesses da coletividade e a promoção do desenvolvimento econômico e social do País.

estruturado de modo a promover o desenvolvimento socioeconômico do País e abrangerá os sistemas cooperativos.

regulado por lei complementar que disporá quanto às cooperativas de crédito e a participação de capitais nas instituições que o integram.

regulado por lei complementar, exclusivamente, no que couber à participação de capitais estrangeiros nas instituições que o integram.

estruturado de modo a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade.