Questão sobre Processo Legislativo - Direito Constitucional

Question 1

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

Accepted Answer

ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

Answer

ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

Answer

ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

Answer

não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

Answer

ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

Question 2

Uma medida provisória editada

Accepted Answer

poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.

Answer

passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.

Answer

não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.

Answer

poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.

Answer

terá sua votação iniciada no Senado Federal.

Question 3

No processo legislativo considere o seguinte:

I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.

II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.

Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,

Accepted Answer

aos decretos legislativos e às resoluções.

Answer

às leis complementares à constituição e às leis delegadas.

Answer

às medidas provisórias e às leis delegadas.

Answer

às emendas constitucionais e aos decretos-leis.

Answer

às resoluções e às leis ordinárias.

Questões de concursos sobre "Processo Legislativo" | Direito Constitucional - página 86

Q318624 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2006

Q318645 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2006

Q318674 - FCC Analista Judiciário 2007