Questões de concursos sobre "Princípios de Direito Constitucional Internacional" | Direito Constitucional - página 20

exclusiva proteção dos bens jurídicos.

não cumulatividade.

prevalência dos direitos humanos.

uniformidade geográfica.

reserva legal.

o desenvolvimento nacional e os valores sociais da livre iniciativa.

a soberania e a cidadania.

o pluralismo político e a igualdade entre os Estados.

o repúdio ao terrorismo e a erradicação da pobreza.

a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.

A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas defi nidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.