Questões de concursos sobre "Princípios da Administração Pública" | Direito Constitucional - página 1

boa-fé.

razoabilidade.

impessoalidade.

economicidade.

eficiência.

A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.

Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.

Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.

Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.

A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

Os atos praticados com desvio de finalidade implicam ofensa direta ao princípio da segurança jurídica.

A necessidade da Administração de justificar os atos praticados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, decorre, especificamente, do princípio da publicidade.

A Administração possui o direito exorbitante de alterar unilateralmente as relações jurídicas estabelecidas em razão do princípio da moralidade.

O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade.

A vedação imposta à Administração Pública de aplicar retroativamente uma nova interpretação da norma administrativa decorre do princípio da eficiência.

embora previsto expressamente na Constituição, não possui qualquer repercussão prática no direito brasileiro, considerando-se a dificuldade de identificação do conteúdo do princípio.

o interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.

o princípio resulta da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses individuais, os quais devem sempre se submeter à vontade da coletividade, representada na ação do estado, quando em conflito com esta vontade.

o mencionado princípio impede a adoção da arbitragem pela Administração Pública, considerando-se a impossibilidade de o agente público transigir quanto aos interesses públicos que persegue e representa.

não compõe a ordem jurídica brasileira, dado não ser encontrado no texto da Constituição, nem poder ser deduzido a partir dos demais princípios constitucionais administrativos.

a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.

o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.

ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.

o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.

são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento implica sancionamento das autoridades públicas.

estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.

dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos.

se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência mais amplo que as normas infralegais.

aplicam-se à Administração direta, indireta e aos contratados em regular licitação, seja quando forem expressos, seja quando implícitos.

são aqueles que constam expressamente do texto legal, não se reconhecendo princípios implícitos, aplicando-se tanto à Administração direta quanto à indireta.

podem ser expressos ou implícitos, os primeiros aplicando-se prioritariamente em relação aos segundos, ambos se dirigindo apenas à Administração direta.

são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão de seu conteúdo ser mais relevante.

dirigem-se indistintamente à Administração direta e às autarquias, aplicando-se seja quando forem expressos, seja quando implícitos.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

autotutela.

indisponibilidade.

eficiência.

finalidade.

Para a satisfação de interesses coletivos, a Administração é impedida de limitar o exercício de direitos individuais.

O regime jurídico administrativo concede prerrogativas à Administração similares às existentes no regime de direito privado.

A Administração pode renunciar ao exercício de competências concedidas por lei.

A lei encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa.