Questões de concursos sobre "Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição" | Direito Constitucional - página 1

Estado, que a exerce por meio do Supremo Tribunal Federal, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.

povo que a exerce sempre indiretamente

Estado, que a exerce por meio da Assembléia Constituinte, pois resta superada a lição que apregoava pertencerão povo.

povo, que a exerce sempre diretamenle

povo, que a exerce ora diretamente, ora indiretamente.

Que tentem abolir a unificação dos poderes.

Que tentem abolir o voto indireto, secreto, universal e periódico.

Que tentem ampliar o rol de garantias fundamentais.

Que tentem abolir a forma unitária de Estado.

Que tentem abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

real

nacional

principesca

popular

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

reformador.

revisor.

decorrente.

regulamentar.

subsidiário.

embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.

no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4° , da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.

em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4° , da Constituição.

inicialmente prevista apenas no artigo 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

de três quintos dos membros do Senado Federal.

do presidente da República.

de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.

do presidente da OAB Federal.

É o Poder competente e responsável para fazer, elaborar e reformar as Constituições dos Estados-membros integrantes da Federação, com autonomia legislativa.

Pode-se afirmar ser o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente para elaboração e reforma das leis orgânicas municipais.

Em suas limitações o Poder Constituinte Derivado Decorrente, sob pena de intervenção federal, tem obrigação de observar princípios constitucionais republicanos, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

É majoritário na doutrina que o Poder Constituinte Derivado Decorrente nos municípios tem o poder de reformar a Lei Orgânica Municipal.

integração normativa.

conforme a constituição com redução de texto.

mutação constitucional.

clássica.

conforme a constituição sem redução de texto.

Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.